(11) 4034-4388 contlux@contlux.com.br

Contestação da Base de Cálculo do ICMS

Contestação da base de cálculo do ICMS (TUSD / TUST)

Em todas as contas de energia elétrica, os estados cobram o ICMS sobre a TE = Tarifa de Energia. Neste caso o imposto é devido e deve ser pago pelo consumidor.

Entretanto, o ICMS também está sendo cobrado sobre as tarifas TUSD e TUST e tais cobranças não têm sustentação constitucional, portanto são incorretas.

O que são as tarifas TUSD e TUST?

TUSD e TUST são tarifas pagas na conta de energia elétrica, com o propósito de remunerar o uso dos sistemas de distribuição e de transmissão. Os nomes vêm das siglas: TUSD – Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição e TUST – Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão.

Durante a privatização do setor elétrico, iniciada em 1995 houve uma separação dos negócios da cadeia produtiva da energia, que foram divididos em geração, transmissão e distribuição.

Após produzida pelas usinas, a energia elétrica é transmitida, por meio das linhas e torres de transmissão, para os municípios. Chegando lá, a energia passa por subestações e, posteriormente, por transformadores de distribuição, os quais adequam a voltagem à utilização dos consumidores. As tarifas TUSD e TUST são cobradas para remunerar esse processo de transmissão e distribuição da energia elétrica.

A cobrança dessas tarifas é justa e incontestável, pois o serviço foi prestado. A discussão se instalou em razão da incidência do ICMS sobre estas tarifas, o que não têm sustentação constitucional.

Como é feito o trabalho de contestação da base de cálculo do ICMS (TUSD / TUST)

O trabalho de contestação da base de cálculo do ICMS (TUSD / TUST) é feito através de ação judicial impetrada contra o Estado, solicitando a imediata suspensão dos pagamentos do ICMS sobre as tarifas, bem como, restituição dos pagamentos realizados ao longo dos últimos 5 anos.

É possível solicitar a restituição do ICMS dos últimos 5 anos

É um trabalho cujo ressarcimento ocorrerá somente após a sentença final da justiça (“trânsito em julgado”), portanto, a longo prazo. As despesas necessárias à elaboração e acompanhamento da ação até o final do processo serão custeadas pelo cliente, mediante comprovação.

Os honorários cobrados ad êxito correspondem a um percentual aplicado sobre o valor do crédito final determinado judicialmente.

Converse via WhatsApp