CONTESTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TUSD/TUST)

Em todas as contas de energia elétrica os Estados cobram o ICMS sobre a “TE = Tarifa de Energia”, o que é correto e deve ser pago pelo consumidor.

Ocorre, entretanto, que o ICMS também está sendo cobrado sobre as “TUSD = Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição” e “TUST =Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão” e tais cobranças não têm sustentação constitucional, portanto são incorretas. Este trabalho se caracteriza por ação de caráter judicial impetrada contra o Estado cobrador, de sorte a postular imediata suspensão dos pagamentos do ICMS sobre a TUSD/TUST, bem como, restituição dos pagamentos realizados ao longo dos últimos 5 anos.

Por se tratar de um “trabalho de meios” cujos resultados finais serão auferidos pelo Cliente somente após a sentença judicial transitada em julgado (instância final), as “despesas meio” necessárias à obtenção do resultado final serão custeadas pelo Cliente, mediante competente comprovação da contratada. Os honorários “ad êxito” serão cobrados sobre as reduções imediatas (30 a 90 dias) obtidas nas contas de energia elétrica por decisão tutelar da justiça e também sobre o valor do crédito final determinado na sentença final.