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Laudos para Crédito de ICMS

Laudos para Crédito de ICMS

ICMS é o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. Previsto na Constituição Federal de 1988, o consumidor paga este tributo nas contas de energia elétrica emitidas pelas distribuidoras, que recolhem o imposto e repassa para os Estados.

O que é Crédito do ICMS sobre Energia Elétrica?

Em princípio, todos contribuintes pagam o ICMS através das suas contas de energia elétrica.

Utilizando a classe residencial como exemplo, verifica-se que os consumos nas casas têm o objetivo único de satisfazer as necessidades dos moradores. Assim, todos os valores cobrados nas contas são apenas “despesas” e simplesmente devem ser pagas. Ponto final.

Nas indústrias a energia consumida não é tratada como ponto final, mas sim como vírgula, pois as máquinas produzirão mercadorias que serão endereçadas ao mercado comprador.

Para a energia elétrica consumida no processo produtivo, os Estados permitem que o ICMS incidente sobre a energia elétrica seja tratado de forma diferente das demais classes, de sorte que o ICMS da energia consumida nos processos produtivos pode ser apropriada pelo contribuinte na forma de uma compensação escritural denominada crédito do ICMS sobre energia elétrica. Na prática a indústria paga a conta integral, mas compensa o ICMS do consumo produtivo através de uma sistemática tributária que lhe recompõe o desembolso.

Entretanto, nas indústrias existem departamentos administrativos, comerciais e outros, nos quais a energia elétrica não é consumida diretamente no processo produtivo e, segundo o RICMS – Regulamento do ICMS, sobre a parcela da energia elétrica que é consumida nos departamentos alheios à produção incide a cobrança do ICMS.

O que é laudo para crédito de ICMS da conta de energia?

O laudo para crédito de ICMS é o relatório que o contribuinte colocará à disposição da Fazenda Estadual, com os cálculos técnicos necessários para identificar o ICMS creditado e o ICMS devido.

Considerando que a legislação ANEEL determina que uma unidade consumidora deve possuir uma única entrada de energia elétrica, é óbvio que uma indústria recebe da sua distribuidora, somente uma conta de energia elétrica, portanto, o Laudo para Crédito do ICMS da Conta de Energia Elétrica é a peça técnica que apontará com exatidão científica, a parcela do ICMS que poderá ser creditada pelo contribuinte e a parcela do ICMS devida ao Estado.

É possível creditar o ICMS dos últimos 5 anos

  • Indústria que não lançou os créditos: Neste caso a empresa poderá solicitar a elaboração de um laudo de perícia técnica, para habilitar os créditos do ICMS do período retroativo às últimas 60 contas de energia elétrica. 
  • Indústria que lançou os créditos sem laudo: Neste caso a empresa poderá ser notificada e autuada pela fiscalização do Estado, que determinará o estorno dos créditos efetuados no período dos últimos 5 anos, com imposição de multa por procedimento tributário ilegal e até imputação por crime de apropriação indevida do ICMS. Na hipótese de notificação com prazo para regularização, será urgente a elaboração de um laudo.
  • Indústria com laudo vencido: As indústrias sempre estão modificando as suas instalações elétricas, seja para modernizar, alterar layout ou quaisquer outras alterações. Logicamente estas mudanças darão vencimento à vigência do laudo existente e exigirão a elaboração de um novo laudo, com as atualizações adequadas às novas condições.    
  • Indústria com laudo de percentual fixo: Nenhuma indústria produz as mesma quantidade todos os meses, portanto, o percentual de crédito do ICMS também deve ser variável. Os laudos com percentual fixo tem sido objeto de constantes notificações. A Contlux dá a solução mediante elaboração de laudo com percentuais variáveis.
  • Laudos para indústrias no Mercado Livre: A migração para o ACL – Ambiente de Contratação Livre impõe imediato vencimento do laudo existente, posto que um laudo elaborado para um Cliente Cativo não contém as variáveis necessárias e adequadas às exigências dos faturamentos elétricos no ACL. Portanto, migração ACL = Laudo novo.  
Laudos para Crédito de ICMS

Como é feita a elaboração do laudo 

O Laudo para Crédito do ICMS da Conta de Energia Elétrica requer uma rigorosa inspeção em todos os equipamentos elétricos da indústria, com determinação correta dos consumos individuais de cada departamento e cálculo da quantidade exata da energia consumida exclusivamente no processo produtivo.

Um laudo criterioso resulta num documento bastante detalhado, cujo volume pode se estender por centenas de páginas.

A exatidão dos créditos apurados no laudo da Contlux garante a tranquilidade do empresário, pois em 30 anos de trabalho nunca tivemos um laudo contestado pela Fazenda.

Laudos para Crédito de ICMS
Como é a remuneração pelo serviço
  • Laudo para créditos retroativos: Remunerção equivalente a um percentual do “crédito extemporâneo” habilitado pelo laudo e lançado pelo consumidor.Laudo para créditos retroativos: Remunerção equivalente a um percentual do “crédito extemporâneo” habilitado pelo laudo e lançado pelo consumidor.
  • Laudo para créditos futuros: Conforme o porte da indústria, poderá ser cobrada uma remuneração fixa pela elaboração do laudo, ou remuneração equivalente a um percentual do crédito mensal apurado no período contratado, que varia de 2 a 5 anos.
  • Revisão de laudo vencido: Para o ano de 2021 a revisão dos laudos da Contlux está orçada pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Para revisar laudos elaborados por terceiros é necessário visitar a indústria para orçar os serviços.